1. Enquadramento
O Chaços Challenge (adiante "o Convívio") é um convívio recreativo entre amigos e entusiastas do todo-o-terreno — não é um evento comercial, uma prova desportiva nem uma competição federada. A sua realização é apoiada por uma associação (adiante "a Associação"), que assegura o enquadramento legal e administrativo do Convívio: inscrições, pagamentos, faturação e comunicação. A denominação legal completa e o número de identificação fiscal da Associação constam da fatura emitida com a inscrição. Contacto: geral@chacoschallenge.com.
2. Objeto
Estes termos regulam a inscrição e a participação no Convívio — um desafio off-road entre amigos, de carácter recreativo e privado, com percurso, roadbook, objetivos e pontos de passagem, limitado a 40 carros por edição. O Convívio não é uma prova de velocidade nem uma competição desportiva federada.
3. Inscrição e pagamento
- A inscrição é feita exclusivamente através deste site e só é válida após pagamento confirmado.
- O preço é indicado no site por pessoa; o valor total corresponde aos 2 ocupantes do carro (piloto e copiloto).
- Ao submeter o formulário, a vaga fica reservada durante 48 horas para conclusão do pagamento por transferência bancária ou Revolut, com a referência única indicada nas instruções. Sem pagamento confirmado nesse prazo, a reserva expira e a vaga é libertada.
- Após verificação e confirmação do pagamento pela Associação, o participante recebe por email a confirmação com o número de participante atribuído.
- Quando as 40 vagas estiverem preenchidas, o formulário passa a lista de espera, sem qualquer pagamento; em caso de desistência, a Associação contacta os inscritos por ordem de entrada.
4. Cancelamento e reembolso
- Pedidos de cancelamento devem ser comunicados à Associação o mais cedo possível, por email.
- As condições concretas de reembolso (prazos e percentagens) constam do regulamento de cada edição.
- Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a serviços de atividades de lazer com data de execução específica, como é o caso do Convívio. Isto não prejudica as condições de cancelamento previstas no regulamento nem os direitos legais do consumidor.
- Se o Convívio for cancelado pela Associação sem remarcação, o valor da inscrição é reembolsado na totalidade.
- Em caso de alteração de data ou de percurso por motivos de força maior (condições meteorológicas, decisões de autoridades, segurança), a inscrição mantém-se válida para a nova data; quem não puder comparecer pode pedir a transferência da inscrição ou o tratamento previsto no regulamento.
5. Requisitos de participação
- O condutor deve ser titular de carta de condução válida para a categoria do veículo.
- O veículo deve estar legal para circular na via pública: documentação em dia, inspeção periódica válida e seguro de responsabilidade civil automóvel ativo.
- O veículo deve cumprir o regulamento técnico da edição (equipamento obrigatório) e passa por uma verificação da Associação no dia de chegada. A Associação pode recusar a participação de veículos que não cumpram os requisitos, aplicando-se nesse caso as regras de cancelamento do regulamento.
6. Conduta e segurança
- O Convívio decorre em caminhos e vias abertos ao público: o Código da Estrada e demais legislação aplicável vigoram em todo o percurso, sem exceção.
- Cada condutor é o único responsável pela condução do seu veículo, pelos seus ocupantes e pelo cumprimento das regras de trânsito.
- É obrigatório respeitar as povoações, a natureza, as propriedades privadas e os restantes utilizadores dos caminhos.
- A Associação pode excluir, sem reembolso, participantes que ponham em causa a segurança, adotem condução perigosa, ou desrespeitem estas regras, o regulamento ou terceiros.
7. Seguro e acompanhamento médico
- Todos os participantes com inscrição confirmada ficam abrangidos por um seguro de acidentes pessoais contratado pela Associação para os dias do Convívio, nos termos e com os capitais constantes da respetiva apólice.
- Após a confirmação do pagamento, cada participante recebe um documento relativo ao seguro (identificação do segurado e respetiva declaração), que deverá assinar e entregar à organização antes do início do Convívio. A assinatura deste documento é condição de participação.
- Durante o Convívio existe uma equipa médica em acompanhamento permanente do evento, acionável através dos contactos de emergência da organização e do botão SOS da app oficial.
- O seguro de acidentes pessoais não substitui o seguro automóvel obrigatório do veículo (secção 5) nem afasta a responsabilidade individual de cada condutor (secção 8).
8. Responsabilidade
- A participação no Convívio é voluntária e feita por conta e risco de cada participante, na medida máxima permitida por lei.
- A Associação não se responsabiliza por danos causados por participantes a terceiros, a outros participantes ou aos próprios veículos, nem por avarias, acidentes, contraordenações ou custos daí decorrentes.
- Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa.
9. Direitos de imagem
Durante o Convívio são captadas fotografias e vídeos para memória e comunicação do Chaços Challenge (site, redes sociais, materiais promocionais). Ao inscrever-se, o participante autoriza esta utilização não comercial da sua imagem e da imagem do seu veículo neste contexto. Qualquer participante pode opor-se ou pedir a remoção de conteúdos onde apareça, escrevendo para geral@chacoschallenge.com.
10. Política de privacidade (RGPD)
Responsável pelo tratamento: a Associação de apoio ao Chaços Challenge — geral@chacoschallenge.com.
Dados tratados: nome, email, telemóvel, dados do veículo (marca, modelo, ano, matrícula), número de ocupantes, nome de equipa e respostas opcionais do formulário; os pagamentos são feitos por transferência bancária ou Revolut diretamente para a Associação — o site não recolhe nem guarda dados bancários ou de cartão.
Finalidades e fundamentos: gestão da inscrição e participação no Convívio (execução de contrato); faturação e obrigações fiscais (obrigação legal); comunicações logísticas sobre a edição (execução de contrato); utilização de imagem (consentimento, nos termos da secção 9).
Subcontratantes: Google Workspace e Resend (envio de emails), Railway e Cloudflare (alojamento e infraestrutura); os pagamentos são recebidos diretamente na conta bancária da Associação. Alguns destes prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia e demais salvaguardas do RGPD.
Conservação: os dados são conservados durante a organização da edição e pelo período exigido por obrigações legais (nomeadamente fiscais); dados da lista de espera são eliminados após a edição a que respeitam.
Direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição — basta escrever para geral@chacoschallenge.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados — www.cnpd.pt).
11. Cookies
Este site utiliza apenas cookies técnicos estritamente necessários (sessão de administração e controlo de acesso). Não utilizamos cookies de publicidade, de análise ou de rastreamento de terceiros.
12. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o participante pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (lista disponível em www.consumidor.gov.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr). A Associação pode atualizar estes termos, publicando sempre a versão em vigor nesta página.